Resolução criada em 2006, atualizada e sancionada mais de 7 anos depois, em novembro de 2013, a lei da portabilidade de crédito veio para resolver uma série de problemas de clientes que queriam trocar uma dívida de uma instituição para outra.
Apesar de ser uma lei com quase 10 anos em vigor, somente em 2020 (em decorrência dos problemas financeiros enfrentados durante a pandemia de Covid-19) que as solicitações de portabilidade começaram a subir segundo dados do Banco Central.
Só em 2020, cerca de 6,3 milhões de solicitações foram registradas, sendo que 62% foram aprovadas, 13% preferiu negociar com a instituição e 15% foram canceladas por erros das empresas ou dos clientes durante o processo. Vamos conhecer mais sobre a lei e suas consequências neste post.
O que é e como funciona a lei de portabilidade de crédito?
A lei buscou resolver uma série de atrasos no setor financeiro que, no geral, deixava o consumidor à mercê dos bancos. Com as novas regras, o cliente passa a ter papel ativo e pode trocar de instituição caso encontre um acordo melhor.
A resolução como um todo, possui 18 artigos com várias observações, mas de modo resumido, ficou estabelecido que as instituições financeiras devem garantir ao consumidor o direito à portabilidade das operações de crédito, nelas estão inclusas:
- empréstimo pessoal;
- empréstimo consignado;
- financiamento de veículo;
- financiamento imobiliário.
Para fazer isso, o consumidor deve dar entrada no novo banco e solicitar uma proposta, para isso deve levar o documento com o saldo atualizado de sua dívida, esse mesmo deve ser solicitado ao banco que detém a dívida original.
O documento deve conter as seguintes informações:
- Número do contrato;
- Saldo devedor atualizado;
- Demonstrativo da evolução do saldo devedor;
- Sistema de pagamento;
- Modalidade de crédito;
- Taxa de juros anual (nominal e efetiva);
- Valor de cada prestação, especificando o valor do principal e dos encargos;
- Prazo total e remanescente;
- Data do último vencimento da operação.
Após apresentar este dados e aceitar a proposta do novo banco, a instituição terá até 5 dias úteis para acionar a instituição que possui o contrato e quitar a dívida em aberto, só assim o novo contrato passa a valer e a portabilidade é concluída.
Veja mais: O que é portabilidade de dívida? Descubra tudo sobre esse procedimento
Quais os tipos de portabilidades de crédito contemplados pela lei?
Uma vez entendida a lei da portabilidade de crédito, vamos às formas de crédito que se encaixam na legislação e o que cada uma delas tem de similar e distinto. São basicamente dois tipos: empréstimos (pessoal e consignado) e financiamentos (de veículos e imóveis).
Portabilidade de empréstimo pessoal e consignado
No caso dos empréstimos pessoais a situação é mais simples, o novo banco paga a dívida anterior e estabelece um novo contrato com o cliente.
No caso do empréstimo consignado o processo é mais complexo, isso porque a consignação só acontece porque o banco tem a garantia de receber o valor e o seu salário ou benefício está atrelada aquela conta onde é debitado automaticamente, por isso, para mudar será mais complexo.
Para entender como é feito assista o passo a passo no vídeo a seguir:
Portabilidade de financiamento imobiliário e de veículo
No caso de financiamentos de imóveis a ideia é basicamente a mesma, no entanto existem alguns custos que precisam ser incluídos, por isso, não dá para olhar apenas as melhores taxas de juros, mas todo o custo efetivo da transação.
Por se tratar de um bem, o imóvel está registrado em cartório e para mudar de dono é preciso fazer essa troca, o que envolve alguns custos para esse tipo de burocracia. Além disso, também têm o custo para avaliação do imóvel.
No caso de financiamento de veículos todo o processo será o mesmo, mas por se tratar de um bem que desvaloriza muito mais rápido que o imóvel, vale a pena fazer uma avaliação antes para se ter a certeza de que a operação compensa.
Afinal, qual a vantagem da portabilidade de crédito?
Agora que ficou clara como funciona a lei da portabilidade de crédito e quais os caminhos possíveis, talvez você já veja quais as vantagens, mas para facilitar vamos listar abaixo os principais benefícios:
- Redução do valor da parcela: principal vantagem direta da portabilidade é justamente adequar o valor da parcela para sua realidade. Muitas vezes fazemos empréstimos ou contratamos um financiamento baseado em uma realidade financeira que depois muda e, com isso, o valor da parcela passa a ser inviável;
- Prazo maior para pagar: em alguns momento optamos por um empréstimo de duração maior para pagar menos na parcela, mas acabamos pagando mais nos juros, com isso, basta um atraso para as dívidas se acumularem e tudo se complicar. Ao fazer a portabilidade você pode ajustar os prazos da nova dívida;
- Regularização de CPF ou CNPJ: outra vantagem importante é a da regularização da situação do seu CPF ou CNPJ junto aos órgãos de proteção ao crédito. Uma vez que o novo banco quita sua dívida com o antigo, as restrições são retiradas sem pesar no seu orçamento.
Veja também: Portabilidade de crédito de financiamento de veículo: Veja como funciona
Quem pode solicitar a portabilidade segundo a lei?
Seja qual for o banco, todo consumidor tem direito de solicitar a portabilidade da sua dívida de um banco ou instituição para outra.
Essa norma foi criada para proteger o cliente de juros abusivos e estimular a competição entre os bancos, que passam a oferecer melhores taxas e condições.
As exceções são para os casos de empréstimo imobiliário ou contrato de leasing, que é quando uma pessoa física ou jurídica, na intenção de utilizar um equipamento ou imóvel, consegue que um banco ou instituição financeira custeie o mesmo e alugue para um interessado.
Nestes casos existem alguns prazos mínimos a serem respeitados, por isso, vamos deixar um vídeo a seguir para que você entenda melhor o cenário se esse for o seu caso:
E aí, já sabe como funciona a lei da portabilidade de crédito? Aproveite e conheça nossos artigos sobre as melhores taxas para portabilidade de crédito e como funciona a portabilidade de crédito imobiliário e para veículos.
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