A emissão de notas fiscais para MEI é uma obrigação importante para a saúde de seu negócio. O seu descumprimento pode trazer problemas ao seu empreendimento. Por isso, neste artigo trouxemos o esclarecimento sobre MEI que é obrigado a emitir nota fiscal e como fazer este processo.
O que é um MEI e para que serve?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma forma simplificada de formalização para pequenos negócios no Brasil. Criado em 2008, o MEI foi instituído pelo governo federal visando facilitar a legalização de atividades empreendedoras informais e estimular o crescimento dos pequenos negócios no país.
O MEI é destinado a empresários individuais que faturam até um determinado limite anual e exercem atividades permitidas pela legislação. Para se enquadrar nessa categoria, o empreendedor precisa atuar em uma das atividades econômicas permitidas pelo programa e não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal? Sim, é uma obrigação cabível multa e penalidades pelos órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal, dependendo da área de atuação do MEI e da legislação local.
Obrigações fiscais do MEI
- Declaração de Faturamento Anual (DASN-SIMEI): Todos os anos, até o dia 31 de maio, o MEI deve informar à Receita Federal o total do seu faturamento relativo ao ano anterior.
- Emissão de Nota Fiscal: Sempre que o cliente for pessoa jurídica ou mesmo pessoa física, se desta solicitar, o MEI deve emitir nota fiscal de serviço ou de venda.
- Relatório Mensal de Faturamento: O MEI deve preencher esse relatório, incluindo todos os valores recebidos com ou sem emissão de Nota Fiscal. O total desse relatório deve ser informado à Receita Federal por meio da DASN-SIMEI.
- Consultar junto aos setores do município: Verificar se sua atividade exige licença/autorização de órgãos como Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. A formalização do MEI já prevê a dispensa do Alvará de Funcionamento, mas algumas atividades têm exigências diferenciadas, especialmente em relação a questões sanitárias e ambientais.
- Pagamento das contribuições mensais: O MEI deve pagar a Guia DAS-MEI até o dia 20 de cada mês. O valor corresponde a 5% do Salário Mínimo, acrescido de:
- R$ 1,00 se tiver atividade de Comércio.
- R$ 5,00 se tiver atividade de Serviço.
- R$ 6,00 caso possua ambos os tipos de atividade.
Como emitir nota fiscal como MEI?
Para emitir nota fiscal como MEI pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) do Governo Federal, siga o passo a passo abaixo:
- Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
- Faça o login com suas informações de acesso.
- Escolha a opção para emitir nota fiscal.
- Preencha os campos necessários, como dados do cliente, descrição do serviço ou produto, valor, etc.
- Valide as informações e clique em emitir.
É importante ressaltar também que, primeiro, deve ser definido se a nota fiscal será de: prestação de serviços ou comercialização de mercadorias. Uma vez definido, é possível fazer a emissão facilmente pelo site do governo federal.
Outro ponto a ressaltar é de verificar as regras do município no qual a nota será emitida para definir se é necessária uma nota eletrônica ou se é permitida a emissão manual.
A emissão da Nota Fiscal MEI é importante para comprovar a legalidade das operações realizadas pelo MEI e garantir a regularidade do negócio. Além disso, é importante para o cliente ter a garantia de que está adquirindo um produto ou serviço de um empreendedor regularizado e legalizado. O MEI não paga imposto na emissão de notas fiscais, exceto em situações específicas.
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